Acórdão nº 069662 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1982
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Resumo
I - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos senão nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o tribunal da 2. Instância, ao usar dos poderes conferidos por este preceito, excedeu os limites nele traçados, pois, excedendo-os, violou a lei e, violando-a, pode intervir para ser observada; consequentemente, alteradas ilegalmente, o Supremo deve julgar a causa considerando a matéria de facto que o acórdão impugnado fixou de harmonia com a especificação e as respostas do tribunal colectivo aos quesitos.
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Acórdão nº 069662 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1982
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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