Acórdão nº 06A1219 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2006
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Resumo
I - Não existe direito de regresso quando o abandono sinistrado não contribuiu para agravar os danos consequentes do acidente, e a indemnização voluntariamente paga pela seguradora nem sequer distinguiu entre os danos derivados de responsabilidade civil e os derivados de tal abandono.
II - O preceito da lei (no caso presente al c) do D.L. 522/95 de 31/12) deve na dúvida ser interpretado de modo a ajustar-se o mais possível às exigências da vida em sociedade e ao desenvolvimento de toda a nossa cultura ( English, Introdução ao Pensamento Jurídico). III - Uma boa interpretação da lei não é aquela que, numa perspectiva hermenêutico - exegética determina correctamente o sentido textual da norma; é antes aquela que numa perspectiva prático - normativa utiliza bem a norma como critério de decisão do problema concreto (Prof. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica). IV - Por vezes há que considerar uma determinada norma como afloramento de um princípio geral, devendo, por isso, aplicar-se sempre que surjam situações merecedoras de idêntico tratamento.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 06A1219 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2006
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Empresa-A intentou acção ordinária contra AA pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de €17.500 e juros de mora vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento, baseada no seu direito de regresso, já que em acidente de viação abandonou o sinistrado.
O processo seguiu seus termos com contestação do Réu, tendo findos os articulados sido proferidos nos termos do art.º 51ºº nº1 b) C.P.C. despacho saneador sentença a julgar a acção procedente. De tal decisão interpôs o Réu recurso admitido "per saltum" para este Supremo Tribunal como revista (art.º 725 C.P.C.). Formula nas suas alegações ...Resumo do conteúdo do documento.
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