Acórdão nº 070407 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1983

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Transitada em julgado uma decisão no sentido de que a titular a novo arrendamento não pode compelir o proprietário de um prédio a celebrar com ela novo arrendamento, não pode aquela invocar aquele direito para recusar a restituição do prédio ao dito proprietário em acção de reivindicação por este intentada posteriormente a tal decisão.

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Acórdão nº 070407 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1983

N Privacidade: 1 Meio Processual:...

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