Acórdão nº 071161 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1983
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Resumo
I - Requerida notificação para preferência em projectado contrato de compra e venda de um prédio urbano e seus anexos, vindo o notificado atempadamente declarar que apenas pretende exercer o seu direito no tocante à parte do mesmo prédio que lhe está arrendada, com exclusão dos referidos anexos, arrendados ao promitente comprador, e informando ao mesmo tempo ter instaurado a competente acção de arbitramento para destacamento dos ditos anexos, o tribunal só poderá decidir se ocorreu ou não a perda do direito de preferência depois de decidida a apontada acção de arbitramento.
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Fragmento
Acórdão nº 071161 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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