Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1085 ART1095 ART1112. CPC66 ART668 N1 D ART716 N1.

Sumário : I - O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (artigo...

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