Acórdão nº 072574 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985
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Resumo
A taxa anual de juros legais fixada em 15% pela Portaria 447/80, de 31 de Junho, foi alterada para 23% pela Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, que revogou aquela, pelo que, a partir da data da entrada em vigor daquela Portaria n. 581/83, de 23 de Maio de 1983 ha que aplicar a referida taxa de 23%.
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Acórdão nº 072574 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985
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