Acórdão nº 073329 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1985
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Resumo
I - O interesse processual, embora não esteja explicitamente previsto, e um pressuposto processual que o direito processual portugues não repele. II - Não tem interesse em agir processualmente uma entidade publica, no caso uma autarquia, que munida dum titulo com manifesta força executiva - uma deliberação sua - pretende recorrer ao tribunal judicial comum. III - Essa entidade não pode abdicar do jus imperii que faz parte integrante da sua propria constituição como ente publico, sob pena de negar a sua propria natureza.
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Fragmento
Acórdão nº 073329 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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