Acórdão nº 074630 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987
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Resumo
I - Havendo uma relação do comitente e do comissario, não provando este que não teve culpa, ha culpa presumida quanto a re, culpa que afasta qualquer responsabilidade pelo risco - artigo 503, n. 3 do Codigo Civil - presunção exclusiva a colisão de veiculos e aplicavel nas relações entre lesante e lesado.
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Acórdão nº 074630 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987
N Privacidade: 1 Meio Process...
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