Acórdão nº 075346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29. L 201/75 DE 1975/04/15. CCIV66 ART1376 N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.

Sum·rio : I - O artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, estendeu ao arrendatario rural o direito de preferencia na venda ou daÁ„o em cumprimento de predios que constituam objecto de arrendamento rural, abrangendo tanto o agricultor autonomo como o empresario agricola e colocando-os em primeiro lugar, a frente dos co-herdeiros e dos comproprietarios. II - Nada obsta ao exercicio de direito de preferencia de arrendatario rural na venda de quota ideal de predio indiviso. III - Nem e de cnsiderar o argumento de se estar, atraves...

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