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Acórdão nº 076066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução20 de Setembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO100 PAG270.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART510 B C ART511 ART671. CCIV66 ART1022 ART1085 N1 ART1112 ART1117.

Sumário : I - A suspensão da acção nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, não deve ser ordenada, mesmo que em ambas as acções se discuta a natureza e qualificação juridica do mesmo contrato no caso de a que foi instaurada posteriormente se encontrar em estadio processual mais atrasado que aquele em que a suspensão foi requerida. II - A decisão que vier a ser proferida na acção invocada como prejudicial não se impõe a quem não e parte na causa anterior - artigo 671 do Codigo de Processo Civil. III - A qualificação do contrato e materia de direito. IV - Não tem especial significado o falar-se em "escritura de arrendamento" e "renda", ja que alguns...

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