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Acórdão nº 076186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART659 N2. CCIV66 ART289 N1 ART2031 ART2050 N1 ART2056 N1 ART2059 ART2061 ART2062 ART2066 ART2249. CNOT67 ART89.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187.

Sum·rio : I - Goza de grande aceitaÁ„o e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificaÁ„o, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que s„o dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicaÁ„o das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organizaÁ„o tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos documentos referidos e apenas a desvantagem de n„o concretizar os factos articulados e que, pelos documentos, se mostrem provados. III - Isso n„o impede que, na decis„o da causa, os factos por eles plenamente provados, sejam devidamente considerados e apreciados. IV - Ao contrario do que sucedia na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitaÁ„o da heranÁa ou de legado, ainda que expressa ou tacita, caduca ao fim de...

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