Acórdão nº 076599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG GERAL VI 4ED PAG205 E 2ED V2 PAG13. VAZ SERRA EFEITOS CONTRAT BMJ N74. C MENDES DIR CIV TG 1979 VIII PAG54 NOTAI.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART772 N2 ART777 N2 ART830 N3 N5 ART1410 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV867 ART702. DL 47690 DE 1967/05/11. CPC67 ART712 N2 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC76748 DE 1988/11/10. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG453.

Sumário : I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do...

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