Articulado como::
Resumo
Não padece de inconstitucionalidade o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, sendo o seu regime aplicável às letras emitidas antes da sua entrada em vigor.
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Fragmento
Acórdão nº 077623 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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