Acórdão nº 078322 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991
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Resumo
I - A uma promessa de compra e venda pode ser atribuida eficacia real desde que haja acordo entre as partes, conste da escritura publica e haja registo (artigo 413 do Codigo Civil). II - A possibilidade de execução especifica não significa eficacia real, pois não tem lugar se entretanto o promitente-vendedor ja vendeu o predio a terceiros.
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Acórdão nº 078322 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991
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