Acórdão nº 079212 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1990

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Um recurso interposto como de revista deve ser conhecido como de agravo, se não se ira conhecer, atraves dele, do merito da causa.

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Acórdão nº 079212 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1990

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