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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART763 N1 ART767 N2. CCOM888 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29.

Sum·rio : I - Decidindo o acord„o recorrido que o contrato de desconto bancario de letras tem de provar-se por documento escrito assinado pelo descontario e o acord„o fundamento que o contrato de desconto bancario entre comerciantes se pode provar por qualquer meio, verifica-se ser a mesma a quest„o fundamental de direito decidida. II - Tambem a situaÁ„o de facto e a mesma, pois o conflito de interesses se define entre comerciantes e tem por objecto titulos de credito, sendo indiferente que se...

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