Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART874. DL 54/75 DE 1975/02/12. D 55/75 DE 1975/02/12 ART25 N1.

Sum·rio : I - Da presunÁ„o de propriedade de um veiculo resultante da inscriÁ„o de transmiss„o na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmiss„o posterior desse veiculo com base no impresso-declaraÁ„o legalmente estabelecido n„o se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preÁo. II - O aludido impresso-declaraÁ„o n„o consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por...

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