Acórdão nº 080825 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992
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Resumo
I - No caso previsto no n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil, cabe ao Autor provar que a acção foi proposta em tempo. II - A norma do n. 4 desse artigo 1817 não infringe a Constituição da Republica Portuguesa. III - Provado, apenas, que o investigado, nos ultimos 15 anos de vida e ate Julho de 1985, tratava a Autora por "Minha filha" no circulo restrito dos seus amigos, ha que concluir que ate essa data, a reputava sua filha, mas que não lhe dispensou, nesse periodo, quaisquer actos de tratamento como tal.
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Fragmento
Acórdão nº 080825 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, intentou, em 9 de Janeiro de 1987, acção de investigação de paternidade contra B pedindo se declarasse que e filha do falecido C e, nessa qualidade, lhe assistem todos os direitos conferidos por lei aos filhos, entre outros o de lhe suceder como herdeira legitimaria; e que a re tem de abrir mão da herança deixada por sua tia, para ser partilhada entre ambas, devendo entregar a autora, com todos os rendimentos a partir do obito do C, a quota parte que ha-de formar a sua legitima. Em resumo alegou que nasceu das relações sexuais havidas entre sua mãe e o C; que este não a perfilhou devido a oposição dos pais e posteriormente, de sua mulher; apontou factos tendentes a demonstrar que foi tratada e reputada como filha pelo C ate a data da sua morte e igualmente reputada como filha dele pelo publico; e que o C deixou como unica herdeira sua mulher, a qual faleceu com testamento onde contemplou a re tambem como unica herdeira. A re contestou d...
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