Acórdão nº 081083 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1992
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Resumo
I - Nas alegações em recurso de agravo, entende-se dispensável a indicação específica ou norma jurídica violada para ser apreciado o recurso - artigo 690, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Não existe caso julgado material, embora haja identidade subjectiva, entre a decisão transitada que decidiu condenar a Ré no pagamento de prestações devidas por contrato, até à desistência deste; e na cláusula penal por atrazos no cumprimento do contrato até à sua desistência e a acção em que se pede o pagamento de juros de mora por falta de pagamento das quantias em que a aqui Ré foi condenada na primeira acção, faltando, assim, identidade objectiva - pedido e causa de pedir.
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Acórdão nº 081083 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO...
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