Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 081264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1. CCIV66 ART12 ART236 ART238 ART280 ART292 ART410 ART442 ART480 ART830 N1 ART946 N2 ART1263 D ART1265 ART2028. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2 ART3. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PÁG661.

Sumário : I - Como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a reapreciar questões postas e solucionadas no tribunal a quo. II - Não tendo a suspensão da instância sido pedida pelo recorrente na Relação, podendo tê-lo sido, não pode tal pretensão ser apreciada pelo Supremo Tribunal em recurso de revista. III - Face ao disposto no artigo 2028 do Código Civil, é nulo, por contrário à lei, o contrato de compra e venda da herança ou do direito à herança de pessoa viva. IV - Na problemática da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT