Acórdão nº 081888 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992
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Resumo
Permitindo a lei que o processo volte á segunda instância quando se entende que a decisão pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil), outra não pode ser a solução quando, por falta de indicação de quaisquer factos, nenhuns factos são referidos pelas instâncias.
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Acórdão nº 081888 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992
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