Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993
Articulado como::
Resumo
I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proce...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
