Acórdão nº 082340 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1992
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Resumo
I - Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando o saneador-sentença, ordena o prosseguimento da acção, com elaboração de especificação e questionário. II - Segue-se daqui que o Supremo Tribunal de Justiça deve decidir pelo não conhecimento do recurso de revista, embora liminar e indevidamente admitido, nesse caso, tornando-se inútil prosseguir para, no final, lhe ser negado provimento.
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Acórdão nº 082340 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDEN...
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