Acórdão nº 083687 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1993
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Resumo
I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça essencialmente um Tribunal de revista, não pode decidir, sem que antes, o Tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão da Relação é necessário que esta na elaboração do acórdão tenha fixado através da pertinente indicação, os factos que teve como provados.
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Acórdão nº 083687 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1993
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