Acórdão nº 083788 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993
Articulado como::
Resumo
I - Não havendo decisão da Relação sobre a condenação por litigância de má fé proferida na primeira instância, é impossível, por carência de objecto, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça sobre tal matéria. II - Não constitui título executivo a decisão que não contenha uma condenação contra uma pessoa, tendo consequências de ordem unicamente disciplinar para o juiz titular do tribunal inferior a infracção da obrigação de acatar as decisões dos tribunais superiores. III - A dedução de pretenção cuja falta de fundamento não se ignora, para efeitos de má fé, deve resultar com segurança dos elementos facultados pelos autos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 083788 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisã...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
