Acórdão nº 083948 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1994

Magistrado Responsável:MIRANDA GUSMÃO
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
Data da Resolução:23 de Março de 1994
RESUMO

I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. II - O autor em acção de indemnização por acto ilícito e censurável ao Réu, deverá alegar, na petição inicial, factos a evidenciar, quer directa quer indirectamente (por inferência), a prática do acto gerador da obrigação de indemnizar.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART272 ART273 ART481 B ART483 ART506 N2 N3.

Sumário : I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a...

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