Acórdão nº 084383 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993
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Resumo
Se a Relação entender por necessário apurar certa factualidade, o seu veredicto, porque situado em sede fáctica, não pode ser interferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser que esteja fora da previsão do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 084383 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993
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