Acórdão nº 084544 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994
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Resumo
I - Importa nulidade do acórdão recorrido a omissão de pronúncia sobre parte das questões submetidas pelo recorrente à apreciação do tribunal ad quem. II - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça excluem o conhecimento de contradição, obscuridade ou deficiências nas respostas aos quesitos.
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Acórdão nº 084544 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994
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