Acórdão nº 084966 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993
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Resumo
I - A excepção de incompetência relativa só pode ser conhecida se arguida dentro de certo prazo. II - A regra assim definida comporta duas excepções: - nas acções a que se refere o artigo 73 do Código de Processo Penal, a incompetência relativa deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; - fornecem os autos os elementos necessários ao conhecimento da incompetência relativa, caso em que o tribunal pode dela conhecer oficiosamente.
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Acórdão nº 084966 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993
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