Acórdão nº 085278 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1994
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Resumo
Entre o despacho que, na fase executiva de uma acção especial de venda de penhor, ordenou a sustação da execução por se ter vindo a verificar que o prédio nela penhorado já havia sido objecto de penhora noutra execução anterior, e o despacho que veio posteriormente a ordenar o seu prosseguimento por, entretanto, a primeira execução (em que fora feita a primeira penhora) haver sido julgada extinta pelo pagamento da quantia exequenda e custas respectivas, não se estabeleceu qualquer relação de caso julgado capaz de obstar ao ordenado prosseguimento daquela fase executiva, pois desapareceu o pressuposto lógico que dera origem ao despacho que ordenava a sustação.
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Acórdão nº 085278 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO....
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