Acórdão nº 085416 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1994
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Resumo
Não deve ser admitido o registo da denominação Associação Portuguesa de Hotéis - APH quando se encontra registado a donominação Associação dos Hotéis de Portugal uma vez que se trata de associações do mesmo tipo, sediadas na mesma cidade e com igual âmbito territorial e prosseguindo fins idênticos - a promoção das empresas do sector que representam - sendo ainda certo que a literalidade de ambas as denominações mostra a evidente semelhança gráfica e fonética de ambas, susceptiveis de induzir facilmente em erro ou confusão.
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Fragmento
Acórdão nº 085416 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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