Acórdão nº 085742 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1994
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Resumo
A aquisição de prédio por arrematação em hasta pública põe definitivamente termo à sua ocupação lícita por outra pessoa que não o arrematante, ao qual não pode ser oposto o direito de arrendamento ao mesmo prédio ou direito de retenção que não dá ao seu titular a faculdade de dele se utilizar.
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Acórdão nº 085742 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1994
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