Acórdão nº 086493 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - A falta de prova de registo do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social não tem sanção especificada na lei, pelo que tal irregularidade não obsta a conhecer-se do mérito da causa. II - A conclusão de que a execução da deliberação social impugnada pode, com muita probabilidade, causar dano apreciável situa-se no campo da matéria de facto de competência exclusiva da Relação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 086493 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processu...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
