Acórdão nº 087003 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1995
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Resumo
I - O recurso é admissível não apenas quando o saneador conhece do mérito da causa ou quando julga procedente alguma excepção peremptória, mas sempre que a parte fique vencida. Transitado em julgado o saneador não pode voltar a conhecer-se das questões nele decididas. II - A fixação da matéria de facto é da exclusiva competência das instâncias, salvo nos casos contemplados nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do C.P.C. de 1967. III - A expressão "demarcar" é de considerar como integrando apenas matéria de facto.
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Acórdão nº 087003 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1995
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