Acórdão nº 087084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG427.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N3 N4 ART7 N1 ART10 N5 ART40. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART494 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG198. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N305 PAG187. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG357. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ ANOII T1 PAG204.

Sumário : I - Sendo um motociclista autor das transgressões previstas nos artigos 5, n. 3, 7, n. 1 e 10, n. 3 do Código da Estrada, e não se vendo que a conduta da vítima fosse causal (causalidade adequada) e adequada a produzir o acidente, tem de concluir-se que o acidente ocorreu em consequência da conduta negligente e contravencional do mesmo motociclista e por forma exclusiva. II - Dada a manifesta impossibilidade da reparação natural dos danos morais, o legislador, para superar estas dificuldades no cálculo da...

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