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Acórdão nº 087131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG591 PÁG661 6ED. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG346 5ED.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2. CCIV66 ART12 N1 ART405 ART406 ART442 N2 N3 ART755 N1 F ART762 ART777 ART830 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/13 IN CJSTJ ANOIII TI PAG33.

Sumário : I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que...

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