Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995
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Resumo
Verifica-se oposição de acórdãos quando o acórdão fundamento exclui do conceito de terceiros para efeitos de registo predial aqueles que adquirem de entidades diferentes o mesmo bem, ao passo que o acórdão recorrido considera terceiros e exclui na categoria de transmitente comum o que intervém directa ou indirectamente no negócio.
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Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995
N Privacidade: 1 Meio...
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