Acórdão nº 087225 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1995
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Resumo
I - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. II - Estas podem ser principais (artigo 202 do Código do Processo Civil) ou secundárias (artigo 205). III - As nulidades secundárias reconduzem-se a meras irregularidades que devem, em princípio ser devidamente arguidas no prazo geral de 5 dias, estabelecido no artigo 153 do Código mencionado. IV - Presunção é a ilação que se pode tirar de um facto conhecido para alcançar um desconhecido.
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Acórdão nº 087225 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
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