Acórdão nº 087252 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1995
Articulado como::
Resumo
Face ao determinado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1994, e pelo Assento do mesmo Tribunal, de 1 de Fevereiro de 1995, a invocação da excepção da nulidade do contrato por omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, não pode ser invocada por terceiro, nem conhecida oficiosamente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 087252 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
