Acórdão nº 087253 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim, improcede manifestamente esse recurso, se se não alega quem prova qualquer das excepções estabelecidas no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, isto é, que não houve ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência dos factos que as instâncias tiveram por provados ou que fixasse a força de determinado meio de prova.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 087253 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processu...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
