Acórdão nº 087773 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995
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É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o saber se a questão acerca da falta de relacionação de bens poder ser resolvida com a prova sumária consentida no processo de inventário, ou se há necessidade de mais larga indagação em face dos elementos de prova produzidos, salvo nas hipóteses do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967.
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Acórdão nº 087773 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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