Acórdão nº 96A134 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997
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Resumo
I - Os recursos são meios destinados a modificar as decisões recorridas e não vias com a finalidade de apreciar questões não anteriormente decididas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A possibilidade de o erro do recorrente ter incorrido em erro de direito, na modalidade de erro sobre a proibição, levantada só nas alegações de recurso para o STJ, constitui questão nova, que não é de conhecimento oficioso. III - A deslocação de magistrado judicial em serviço no território de Macau necessita de autorização do Governador e, também, do Conselho Judiciário de Macau.
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Fragmento
Acórdão nº 96A134 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTENCIOS...
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