Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART410 N3 ART830 N1 N2 N3. CPC67 ART271 N1 N3 ART660 N1 ART712 N2 ART713 N2 ART726 ART729 N2 N3. DL 379/86 DE 1986/11/11.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG419. ASS STJ DE 1995/02/01 IN DR DE 1995/04/22. AC STJ DE 1995/02/21 IN CJSTJ ANO3 T1 PAG96. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ ANO4 T1 PAG37.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o genÈrica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniÍncia de factos que a infirmem. II - Numa acÁ„o para execuÁ„o especÌfica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o...

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