Acórdão nº 96B220 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1996
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Resumo
I - A declaração genérica, no saneador, de que não há nulidades, nem excepções dilatórias (afora a incompetência absoluta) torna-se definitiva, se transitar em julgado. II - Por se tratar de matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de eventuais deficiências ou obscuridades, nas respostas aos quesitos.
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Acórdão nº 96B220 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV...
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