Acórdão nº 96B540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART666. CPC67 ART45 N1 ART46 ART51.

Sum·rio : I - Um instrumento de penhor mercantil, sÛ por si, n„o È tÌtulo executivo. II - Igualmente, n„o constituem tÌtulo executivo as...

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