Acórdão nº 96B907 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

Magistrado Responsável: JOAQUIM DE MATOS

Articulado como::

Resumo

Ainda que o autor corrija a petição deficiente, na medida das observações que o juiz tenha feito, no despacho de aperfeiçoamento, nem por isso fica este impedido de, no saneador - sentença, julgar nulo o processo por ineptidão da petição inicial.

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Fragmento

Acórdão nº 96B907 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

N Privacidade: 1 Meio Processual...

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