Acórdão nº 96P1065 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1997
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Resumo
I - O facto de ser haxixe a substância objecto do tráfico, pode diminuir consideravelmente a ilicitude, há no entanto, que ligar a sua natureza com a quantidade. II - Assim, só existirá diminuição considerável da ilicitude quando o produto estupefaciente, para além de ser haxixe, fosse também de quantidade diminuta, o que seguramente não será o caso de 400,005 kgs. III - É irrelevante a não prova de que o haxixe haja sido distribuido por muitos ou poucos consumidores, pois o tráfico de estupefacientes não é um crime de resultado, mas um crime de perigo, tendo em vista a defesa da saúde pública, a qual é afectada pelo consumo de estupefacientes, mesmo pelo haxixe, e o transporte é uma das fases do circuito do tráfico para fazer chegar aos consumidores o estupefaciente.
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Fragmento
Acórdão nº 96P1065 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
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