Acórdão nº 97A623 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1997
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No que toca ao direito substantivo é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública, mas aplica-se a nova lei ao regime processual a seguir.
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Acórdão nº 97A623 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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