Acórdão nº 97B192 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1997
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Resumo
O recurso interposto do acórdão da Relação que julgou ser o tribunal administrativo do circulo o competente para conhecer da matéria dos autos deve ser dirigido ao tribunal dos conflitos, não devendo o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do seu objecto ou remetê-lo para aquele tribunal.
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Fragmento
Acórdão nº 97B192 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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