Acórdão nº 97B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998
Articulado como::
Resumo
I - No saneador o juiz só pode conhecer directamente do pedido "se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança, ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscenciosa". II - Se, no caso em apreço não se afigura que o processo forneça todos os elementos para a decisão das excepções peremptórias, devem os autos baixar à Relação, para que esta ordene a elaboração da Especificação e Questionário.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 97B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
